ACIDENTE
A tragédia ocorrida com o avião da Voepass, que resultou na morte de 62 pessoas, abriu novo debate sobre a responsabilidade civil das empresas aéreas em casos como esse e também os direitos dos familiares das vítimas.
ACIDENTE 2
Não há um histórico muito favorável no que diz respeito às indenizações que são obrigatórias em se tratando de uma prestação de serviço.
LENTIDÃO
Em algumas situações anteriores de grandes acidentes aeronáuticos no Brasil as indenizações e conflitos se estenderam por vários anos.
OBRIGAÇÃO
Nos casos de acidentes aéreos, as companhias têm uma responsabilidade objetiva. Isso significa que a empresa é legalmente responsável pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa.
LEI
A responsabilidade de uma pessoa por um ato que causou dano a outra, é um conceito central no Direito civil e Direito penal. Isso quer dizer que a culpa está ligada ao conceito de que uma pessoa pode ser responsabilizada por suas ações ou omissões quando elas causem danos a terceiros.
OBRIGATORIEDADE
A chamada responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aeronáutica impõe à companhia aérea a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelas vítimas e seus familiares, sem a necessidade de provar falhas ou negligência por parte da empresa.
CAUSAS
Claro que as investigações sobre as causas do acidente com a Voepass são essenciais para identificar se houve falhas técnicas, humanas ou operacionais que possam ter contribuído para a tragédia.
OUTRA COISA
No entanto, independentemente dos resultados dessas investigações, a Voepass tem a responsabilidade legal de compensar os danos causados às famílias das vítimas.
MEIOS
Os familiares podem buscar reparações por meio de ações judiciais, que visam indenizações por danos morais e materiais. Isso inclui a cobertura de despesas de funeral, por exemplo, perda de renda e principalmente o sofrimento emocional decorrente da perda de um ente querido.
VOEPASS
A responsabilidade objetiva da empresa garante que os direitos dos familiares sejam preservados, independentemente das circunstâncias específicas do acidente.
RELEMBRANDO
De acordo com o Relatório Anual do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), consolidado em 2022, no Brasil foram registrados 264 acidentes aéreos naquele ano.
MORTES
Desses, 17 foram classificados como acidentes graves (com vítimas fatais ou danos substanciais), e 247 deles considerados incidentes com menor gravidade.
IMPERÍCIA
Nas falhas mais comuns constam erros de pilotagem, problemas mecânicos, e condições meteorológicas adversas.
IMPERÍCIA 2
Vale frisar ainda que a principal causa de acidentes aéreos tem sido o erro humano, principalmente por falhas de julgamento e procedimentos inadequados.
SEGURO
É importante esclarecer que, em caso de morte, em desastres aéreos, além do seguro de vida já previsto na compra da passagem nas companhias aéreas ou contratos na aviação executiva, e que envolve as despesas preliminares, os familiares também podem entrar com uma ação judicial requerendo indenizações.
COMPENSAÇÃO
Elas tratam de reparações por danos morais e materiais. No caso dos danos materiais, o ressarcimento calcula até o que a vítima fatal poderia receber ao longo de sua vida como produto do seu trabalho.
LONGA ESPERA
Sem haver um dispositivo legal que faça valer um ressarcimento rápido, a indenização em caso de acidentes aéreos às vezes pode ser muito morosa e desgastante como informou a imprensa na época.
MEMÓRIA
A queda há quase 28 anos do avião Fokker 100 da TAM, que aconteceu perto do aeroporto de Congonhas e matou 99 pessoas, é emblemática. Após a decolagem, dois minutos depois a aeronave caiu, destruindo oito casas no bairro Jabaquara, na Zona Sul de São Paulo. Além dos passageiros, três pessoas morreram no solo.
MAIS DE UMA DÉCADA
Os parentes das vítimas ficaram 11 anos esperando receber uma indenização compatível com a perda, porém as propostas eram muito aquém do que era a importância pretendida.
SENTENÇA
Não houve acordo entre as partes e o litígio só foi decidido na Justiça. Na época, o valor da indenização para danos morais foi de 333 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 470,2 mil.
TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo sentenciou a indústria Northrop Grumman Corporation, fabricante da peça defeituosa que gerou o acidente, a indenizar as famílias de vítimas daquele desastre.
MEDIDA
Após a queda do Fokker 100 da TAM, as pressões de familiares para mudar regulamentações de segurança e ressarcimentos na aviação civil foram tão incisivas que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), mudou alguns dispositivos legais.
EM VIGÊNCIA
Uma das cláusulas alterada na legislação, dispõe que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), bem como organismos de controle de tráfego aéreo, precisam obrigatoriamente ser avisados de imediato pelos operadores de seguro no caso de inadimplência do pagamento do ‘Reta’ (seguro de acidente com avião).
NO CHÃO
Assim sendo, nesta situação tanto as aeronaves de linhas aéreas quanto as executivas de locação ficam impedidas de decolar.
CONSCIENTIZAÇÃO
O acidente da Voepass reforça a importância de as companhias aéreas manterem rigorosos padrões de segurança e manutenção a fim de evitar que tragédias como essa se repitam no futuro. A Voepass, assim como todas as empresas do setor, tem obrigação contínua de zelar pela segurança de seus passageiros e pela integridade das operações.
FONTE: Gabriel Funichello, advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil.
FÔLEGO
O candidato a prefeito pelo Progressistas em Candeias do Jamari, delegado Sandro Moura, recebeu um fôlego para fazer andar sua campanha na cidade, que estava mais parada que água de poço.
RECURSO
A deputada federal Silvia Cristina ( Progressistas ) conseguiu um recurso financeiro para custear parte das despesas de campanha de Sandro Moura. A entrega simbólica do recurso foi na quarta-feira (28).
DIVULGAÇÃO
Ao confirmar a ajuda do partido, Sandro fez uma postagem nas redes sociais ao lado da deputada Silvia Cristina. O candidato destacou o empenho da parlamentar e a sua presença na campanha dele.
MUDANÇA
Silvia Cristina disse que tanto o delegado Sandro Moura, como o vice dele, Junior Silva, que também é policial civil, poderão dar uma gestão séria e comprometida com Candeias do Jamari caso sejam eleitos.
