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Domingo, 28/11/2021

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Jesuíno Boabaid alerta sobre utilização de decreto revogado em editais da PM

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Na sessão ordinária desta terça-feira (07), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apontou que o Comando Geral da Polícia Militar de Rondônia, através da Coordenadoria de Ensino está utilizando algumas normas do Decreto Governamental 4.977/1991 nos editais dos Cursos de Formação de Sargentos e Cabos.

Contudo, o parlamentar destacou que, após uma análise feita pela sua Assessoria Jurídica, foi constatado que o decreto foi revogado, através da mensagem 095/2008. “O 3º parágrafo da mensagem diz que, o processo para realização de Cursos de Sargentos e Cabos foi concebido com a edição da Lei de 903/2000, que criou os cursos especiais de formação e tacitamente revogou o decreto de 4.977/1991”, explana.

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Diante da mensagem, o parlamentar salienta que as normas do decreto não deveriam estar nos editais e que elas estão vedando a participação de alguns militares nos cursos. “Gostaria de pedir ao governo do Estado de Rondônia, através do Comando da Polícia Militar, que retire de todos os editais o decreto 4.977/1991 que traz itens capaz de vedar a participação de alguns militares, como por exemplo, o militar que reprovar ou desistir do curso fica impedido por um ano de participar novamente. Se for necessário vamos expedir uma recomendação legislativa, para que o comandante da PM faça correção dessa falha”, finalizou.

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