O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, através da Comissão de Segurança Pública, cópia dos documentos referentes a Mensagem 214 de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE).
No requerimento o parlamentar pede cópia na íntegra do processo administrativo, a exposição dos motivos, o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) e também a indicação do impacto financeiro que a alteração trará ao órgão.
“Considerando a importância do Projeto de Lei, solicitamos as informações, tendo em vista o objetivo de fiscalizar, como é o trabalho do poder legislativo”, afirmou Jesuíno na justificativa do pedido.