Search
Close this search box.

Justiça é acionada para evitar que Lei de Cotas não sofra alteração

Confira as notas do dia, por Cícero Moura.
Publicidade

SUPREMO

O PV ingressou ontem  com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Justiça garanta que a previsão de revisar a Lei de Cotas nas universidades federais não seja interpretada como um possível fim da ação afirmativa.

Publicidade

LEGALIDADE

A área jurídica da legenda entende que é necessário encerrar controvérsia sobre vigência legal enquanto o Congresso não produz nova legislação.

HÁ 11 ANOS

A Lei de Cotas passou a valer em 2012, com reserva para vagas nas instituições federais de ensino superior para alunos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

APÓS 10 ANOS

Um artigo da lei prevê que, no prazo de dez anos, houvesse “a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

TERMINOU

Dessa forma, o prazo já se encerrou. Essa redação do artigo foi incluída na lei de 2016. No original, de 2012, essa revisão era uma atribuição explícita do Poder Executivo.

TEOR

A Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada ontem pede ao Supremo decisão estabelecendo que o alcance da “palavra ‘revisão’ não signifique extinção, consumação ou expiração da Lei de Cotas”.

Nelson Jr./SCO/STF

 

DECISÃO

A proposição busca ainda medida cautelar nesse sentido, de modo a antecipar o entendimento antes do julgamento do mérito. No entendimento da área jurídica do PV, o texto da Lei de Cotas deixa uma lacuna, com risco de retrocessos em um país acometido pelo racismo estrutural.

LENTIDÃO

A Lei de Cotas demorou mais de dez anos para ser aprovada no Congresso. Foi decisiva para o avanço, além de forte mobilização de movimentos negros e de direito à educação, uma decisão do STF sobre a constitucionalidade da medida.

Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

 

MOVIMENTO

Na última legislatura, foram apresentadas na Câmara 19 proposições sobre a Lei de Cotas, segundo o Observatório do Legislativo Brasileiro. Dessas, nove eram favoráveis, uma, neutra e nove, contrárias, segundo o órgão. Tal disputa estava centrada na manutenção do recorte racial.

ANO PASSADO

Em 2022, quando a sanção da lei fez dez anos, mobilização do movimento negro e de parlamentares ligados à educação garantiram o adiamento da discussão no Congresso.

ANDAMENTO

As cotas passaram a ser implementadas de forma escalonada até chegar, em 2016, à reserva de 50% das vagas para a escola pública. A legislação exige separação de cadeiras para pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção da população de cada estado, além de preconizar corte de renda.

POSITIVO

Um relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de agosto de 2022, mostrou evidências de que a Lei de Cotas provocou maior inclusão na universidade e não houve impactos negativos no desempenho dos alunos.

FAVORÁVEL

Pesquisa Datafolha de meados do ano passado mostrou que metade da população se declara a favor das cotas raciais nas universidades públicas. O apoio é maior, de 60%, entre as pessoas com filhos em escolas particulares —que, teoricamente, seriam preteridos com a ação afirmativa.

DEMITIDO

O ex-comandante da Polícia Militar de Rondônia, coronel Jaime Padilha, saiu da PM tão discreto como quando entrou. Padilha foi exonerado na terça-feira e não se ouviu nenhuma manifestação de solidariedade na tropa.

Divulgação/Secom/Governo de Rondônia

 

CHEFE

No lugar de Padilha assumiu o Comando Geral da PM, o coronel Regis Wellington Braguin Silverio. O coronel Glauber Ilton de Souza Souto será o subcomandante e o coronel Luis Carlos Gonçalves da Costa Garibaldi, chefe do Estado Maior da PM.

Divulgação/Secom/Governo de Rondônia

 

QUIETO

O governador Marcos Rocha já vinha recebendo reclamações constantes sobre o comportamento do ex-comandante Padilha junto aos militares. A situação se agravou após o coronel não se manifestar no episódio envolvendo o diretor do Colégio Tiradentes, major Tarso, que teria humilhado um sargento e um cabo durante festa junina do colégio.

PRÓXIMO

Aliás, o major Tarso foi notificado pela Secretaria de Segurança a se explicar sobre a confusão ocorrida no “Arraiá do Coroné”. Tarso teria se recusado a prestar contas de mesas extras vendidas no evento. Ele é mais um dos que estariam na lista de mudanças nos comandos de unidades da Polícia Militar de Rondônia.

VOTO

As eleições para o Conselho de Administração – CAD do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON acontecem nesta quinta-feira. O pleito será totalmente online, através do link https://voti.me/iperon.

Divulgação/Secom/Governo de Rondônia

 

REGRA

Os ativos só poderão votar entre os 11 candidatos ativos, enquanto os aposentados só poderão votar entre os 02 candidatos aposentados. O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia – SINDAFISCO está apoiando dois candidatos nessa disputa.

ATRASO

Falar em abastecimento de água no Estado de Rondônia, infelizmente, parece ser uma coisa da idade da pedra. É impressionante o quanto a população sofre com algo que é básico e de primeira necessidade.

JUSTIÇA

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) de Pimenta Bueno, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis deficiências na prestação do fornecimento de água tratada no Município de Primavera de Rondônia.

Divulgação/MPRO

 

VERIFICAÇÃO

A ação acontece para verificar a qualidade, continuidade, universalidade e observância das normas técnicas operacionais da empresa responsável pelo fornecimento de água no Município. No caso em questão, a Caerd.

BÁSICO

Segundo o Promotor de Justiça, Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, o Inquérito Civil Público foi instaurado pela defesa dos direitos da coletividade dos consumidores de Primavera de Rondônia, já que o saneamento básico e o fornecimento de água tratada, com qualidade e sem interrupções, é um serviço público essencial.

OPINIÃO

A justificativa do Promotor é primária, mas parece que a obviedade é algo que a Companhia de Águas de Rondônia desconhece. Tem sido assim em várias localidades. A Justiça precisa intervir para a população ser atendida com o mínimo de distribuição.

“PROFISSIONAL”

O youtuber americano Adam22 chamou atenção de seus seguidores nos últimos dias ao presentear sua esposa, Lena The Plug, por protagonizar cenas eróticas com outros homens.

Reprodução/Redes Sociais

 

“PROFISSIONAL 2”

A moça, conhecida por seu conteúdo no OnlyFans, já fazia sucesso gravando cenas quentes com outras mulheres. Adam22 presenteou sua esposa com uma Lamborghini Urus.

“PROFISSIONAL 3”

O carro, de acordo com o Notícias Automotivas, custa R$ 3,2 milhões aqui no Brasil. Nas redes, o youtuber compartilhou um vídeo em que aparece comemorando com a esposa. Realmente, não há o que não haja.

 

Anúncie no JH Notícias