Na sessão ordinária desta terça-feira (27), o deputado Laerte Gomes (PSDB) destacou que tem recebido, por meio de redes sociais, reclamações de usuários quanto às notificações de multas enviadas pelo Departamento de Trânsito de Rondônia (Detran).
Segundo o deputado, o atual modelo do documento enviado pelo órgão obriga os carteiros a violar a correspondência para colher a assinatura de recebido do destinatário.
“Além de expor o usuário, a Constituição Federal estabelece ser inviolável o sigilo da correspondência. Sugerimos que o Detran faça um novo modelo de notificação de multas, pois o atual é inconstitucional”, argumentou Laerte Gomes.
O deputado informou que será encaminhado ao Detran, ofício solicitando a modificação. Laerte Gomes ressaltou, ainda, que trará para rediscussão na Assembleia, a vistoria veicular e o valor abusivo das taxas cobradas pelo Detran em Rondônia.
“Precisamos chamar atenção dos nossos colegas para rediscutirmos esses temas. É preciso um debate, uma reflexão, pois não é de bom senso, por exemplo, fazer vistoria em carro 0 km. Da mesma forma em relação aos valores das taxas, é preciso providências”, encerrou Laerte Gomes.
ALE/RO - DECOM - Juliana Martins
