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Quinta-feira, 26/05/2022

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Projeto do deputado Jesuíno é aprovado e prevê desconto em tarifa de água, esgoto e energia

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Projeto do deputado Jesuíno é aprovado e prevê desconto em tarifa de água, esgoto e energia

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 742/17 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), que estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por dia de falta de abastecimento e fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Rondônia.

Esta proposta tem como objetivo garantir aos consumidores a prestação adequada no fornecimento dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, sendo estes considerados bens essenciais à vida humana, conforme preconizado no Código do Consumidor, enfatiza Boabaid.

Pelo projeto aprovado, fica estabelecido o desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço água e esgoto, bem como energia elétrica, proporcionalmente aos dias de falta de fornecimento de água e energia.

Com isso, salienta Jesuíno, o consumidor do serviço de água, esgoto e energia elétrica terá o direito a 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal, do serviço de água, esgoto e energia elétrica, por dia de falta de abastecimento de água na rede de distribuição e fornecimento de energia elétrica, por falha por parte das concessionárias e distribuidoras.

Ocorrendo a falta dos serviços, as concessionárias deverão abater no valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias em que estiver ausente o fornecimento os valores relativos ao desconto das tarifas que serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal.

Quando a descontinuidade do serviço se der nos dias de leitura, o desconto será efetuado na fatura seguinte, informou o parlamentar.

Jesuíno esclarece que quando houver falha na prestação dos serviços por parte das concessionárias, o consumidor para ter direito a desconto na fatura mensal, deverá comprovar comunicação formal com a empresa, através do Serviço de Atendimento ao

Cliente (SAC), informando a data e horário de início da interrupção, bem como o horário de restabelecimento, sendo que as mesmas deverão abrir protocolo de reclamação ao consumidor.

Ações do Governo de Rondônia

Para efeitos da lei, são considerados como casos de interrupção de abastecimento d’água e fornecimento de energia elétrica superiores a 3 horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada 24 horas, ocorridos no período de 30 dias, base do faturamento da tarifa mensal.

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Fonte: Assessoria

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