A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Edwilson Negreiros (PSB) que garante ao contribuinte portovelhense o direito a ter acesso ao refinanciamento de suas dívidas com a prefeitura no ano de 2023.
O projeto foi inserido da Ordem do Dia desta última segunda-feira (27) através de um Requerimento apresentado ao Parlamento Mirim e contou com o apoio massivo dos vereadores.
O prazo estipulado no projeto para que o contribuinte faça a sua adesão do chamado REFIS será até o dia 31 de julho.
“Face a situação em que se encontra a população da nossa capital, apresentamos à apreciação de vossas excelências a presente propositura afim de proporcionar condições para os munícipes regularizarem sua situação junto a Fazenda Municipal”, afirmou Edwilson Negreiros.
O projeto passará por segunda votação na Sessão Plenária desta terça-feira (28) e logo em seguida vai para a apreciação do prefeito Hildon Chaves (UB).