Segundo o Cremero, foram verificadas “melhorias no atendimento”. Entre as principais irregularidades apontadas anteriormente estavam problemas estruturais, de equipamentos e na divisão do atendimento ao público.
O primeiro passo para ter acesso a ferramenta, é o contribuinte fazer o cadastro no site da prefeitura com dados pessoais e de endereço e criar uma senha que lhe autoriza a usar acesso
A sentença explica que a relação do caso entre as partes é de consumo (CDC), sendo por isso responsabilidade pelos defeitos ou falhas da prestadora do serviço
Sobre a inconstitucionalidade material, o Ministério Público apontou violação aos artigos 11 e 125 da Constituição de Rondônia, que tratam do princípio de legalidade e política de desenvolvimento urbano.