O governador Marcos Rocha (UNIÃO) anunciou nesta última quinta-feira (22) a sanção da lei de regularização ambiental em imóveis rurais, apresentada e “costurada” pelo líder do Governo na ALE/RO, deputado Laerte Gomes (PSD).
Essa Lei cria o Programa Permanente de Regularização Ambiental – PPRA que traz à luz do Código Florestal a possibilidade de o Governo do Estado suspender multas e embargos promovidos pela Ação Federal.
“Essa Lei equipara nossa legislação estadual com a federal, podendo estar beneficiando cerca de até 70 mil pequenas propriedades e/ou imóveis rurais que aderirem ao programa”, afirmou o governador Marcos Rocha.
Outro ponto da Lei é a proteção para os pequenos produtores rurais, pois de acordo com o PPRA, os passíveis ambientais não se enquadrarão em áreas de até quatro módulos.
“Desta forma, não será levado em consideração os passivos ambientais anteriores ao ano de 2008 e, que se enquadram em áreas de até 4 módulos fiscais, pois a área de reserva legal será a de vegetação nativa existente à época”, disse Marcos Rocha.
Essa Lei chega na semana em que deputados e senadores rondonienses se uniram em Brasília para “apertar” o presidente do IBAMA, Rodrigo Agostinho, que durante a reunião realizada nesta última quinta (22) recebeu o pedido formal dos políticos para que suspenda as medidas dos atos de embargos de áreas rurais no Estado.
