Mesmo tendo os direitos políticos cassados, o vereador de Jaru, Clóvis Morali Andrade (professor Clóvis Morali) condenado por ato de improbidade administrativa, foi mantido no cargo pelos colegas da Câmara Municipal, e continua exercendo sua função de legislador normalmente.
O professor Clóvis Morali foi condenado porque, segundo o processo de denúncia contra ele, quando era secretário de Educação, atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, caput, da lei nº 8.429/92, contrariando expressa disposição legal e constitucional, violando os deveres de moralidade, honestidade, legalidade e lealdade á instituição pública, notadamente por praticar ato visando fim proibido em Lei.
Na ação de improbidade, o vereador teve os direitos políticos suspensos por oito anos, O acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) transitou em julgado no último dia 8 de março de 2019, tendo em vista que o recurso especial interposto por ele no Supremo Tribunal de Justiça (STF) não foi conhecido pelo Ministro João Otávio de Noronha presidente do (STJ).
A Lei Orgânica do Município prevê no caso de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa que a Mesa declare vacância do mandato, nos termos do artigo 56, inciso Vll, da referida Lei. Segundo informações, a Câmara Municipal de Jaru já foi comunicada e oficiada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia para prestar informações sobre o caso. Mas enquanto o Legislativo não se posiciona, o vereador busca por meio de ação rescisória, processo de nº 0800816-96.2019.8.22.000, um efeito suspensivo para se manter no mandato.
O professor Clóvis Morali foi eleito como vereador pelo MDB na Coligação “Um Novo Jeito de Administrar 02 – 15-PMDB/12-PDT”, para a 9ª Legislatura dos Vereadores Municipais da Cidade Jaru do período de 2017 a 2020.
Com informações Portal P1
