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Comissão de Constituição e Justiça discute vetos do Poder Executivo e projeto sobre direito da mulher

Parlamentares rejeitaram três vetos totais.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) discutiu e votou vetos totais e parciais do Poder Executivo, na manhã desta terça-feira (7). A comissão também deliberou sobre o Projeto de Lei 11/2023, que trata sobre o direito da mulher a ter acompanhantes e atendentes pessoais, em unidades de saúde, quando submetida a procedimentos sedativos e anestesia geral.

A CCJR avaliou 12 vetos totais, dos quais 3 foram rejeitados e 9, mantidos. Entre os derrubados, está o de número 2/2023, que vetou totalmente o Projeto de Lei 1541/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB). A matéria “dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências”.

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Também foi rejeitado o de número 5/2023, que vetou totalmente o Projeto de Lei 1732/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira (MDB). A proposição “autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado de Rondônia”.

Ainda foi rejeitado o de número 1/2023, que vetou totalmente o Projeto de Lei 1620/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz (Podemos), que “institui a realização do exame que detecta a trombofilia, a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Além disso, a comissão discutiu 5 vetos parciais; todos mantidos. Agora essas matérias devem ser discutidas e votadas em plenário. O veto é o instrumento usado pelo governador para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento da matéria ser inconstitucional ou contrária ao interesse público. Com o veto, a transformação do projeto em lei fica suspensa, total ou parcialmente, até a votação da Assembleia.

Os parlamentares ainda votaram pela aprovação do Projeto de Lei 11/2023, de autoria da deputada Dra. Taíssa (PSC), que deve entrar na pauta das próximas sessões ordinárias. O objetivo da proposição é proteger a paciente de possíveis abusos, que podem ser cometidos por profissionais envolvidos nos procedimentos.

A população pode acompanhar as reuniões da CCJR, todas as terças-feiras, às 10h, no plenarinho 2. Mais informações acerca das comissões podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). As reuniões podem ser vistas no canal da TV Assembleia; 7.2.

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