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Deputados Estaduais recebem pedido para que voto de desempate seja extinto nos julgamentos do TATE

Presidente da Facer defende alterações na lei que regula o Tribunal Administrativo do Estado de Rondônia
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O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos) e o deputado Cirone Deiró se reuniram nesta semana com o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de Rondônia (Facer), Marco Cesar Kobayashi, acompanhado advogado Rafael Duck Silva. Na pauta, o pedido do dirigente da Facer para que o voto de desempate nos julgamentos do Tribunal Administrativo do Estado de Rondônia (TATE), seja extinto

De acordo com Kobayashi, a lei 4.929/2020, que regula as funções e competências do TATE, estabelece que o órgão é composto por representantes do Estado, através de auditores fiscais, e por entidades de classe do setor produtivo, sendo um órgão paritário de julgamento

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“Mas, hoje quando há empate, nos julgamentos de processos administrativos de recursos dos contribuintes, sobretudo em relação ao ICMS, há a previsão de que o presidente tem o voto de desempate. E isso precisa ser revisto para dar mais equilíbrio: em caso de empate, que seja dado ganho para o contribuinte, medida que vem sendo adotada em outros tribunais administrativos do país”, explicou Kobayashi

“Se há essa possibilidade de alteração na lei, que possamos discutir e fazer essa adequação, para dar mais equilíbrio nos julgamentos do TATE”, explicou Redano.
A União já definiu com a lei 13.988/2020 pelo fim do voto de desempate ao presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). “Podemos trazer essa nova experiência aqui para Rondônia, com o fim do empate nos julgamentos do TATE”, finalizou Cirone.

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